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  • LEIS / DECRETOS / PORTARIAS / RESOLUÇÕES

    • LEI Nº 3457, DE 11 DE JULHO DE 1997 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
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    • DECRETO Nº 26.171, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 – Constitui o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
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    • DECRETO Nº 27.421, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 – Constitui o Conselho Municipal de Educação (CME)
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  • CONSELHEIROS

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  • CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS

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  • ATAS E REUNIÕES

    2025

    Reunião Fevereiro: acesse o conteúdo.

    Reunião Extraordinária Fevereiro: acesse o conteúdo.

    Reunião Março: acesse o conteúdo.

    Reunião Abril: acesse o conteúdo.

    Reunião Maio: acesse o conteúdo.

    Reunião Extraordinária Maio: acesse o conteúdo.

    Reunião Junho: acesse o conteúdo.

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    2024

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    2023

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  • CONVOCAÇÕES

    Reunião 13/02/2025: acesse o conteúdo.

    Reunião 30/04/2025: acesse o conteúdo.

    Reunião 21/05/2025: acesse o conteúdo.

    Reunião 11/06/2025: acesse o conteúdo.

    Reunião 26/08/2025: acesse o conteúdo.

     

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