- LEI N° 5.458 , DE 24 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre a criação do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei14.113, de 25 de dezembro de 2020.
- DECRETO N° 26.596 , DE 27 DE MARÇO DE 2023- Nomeia os integrantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
CACS-FUNDEB de Mogi Guaçu.
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DECRETO N° 26.596 , DE 27 DE MARÇO DE 2023- Nomeia os integrantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
CACS-FUNDEB de Mogi Guaçu.
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DECRETO 25091: Clique Aqui!
E-MAIL para contato: cacsfundeb@edu.mogiguacu.sp.gov.br
