SUBSÍDIO PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES DE CURSOS DO ENSINO MÉDIO (TÉCNICOS/ PROFISSIONALIZANTES) E DO ENSINO SUPERIOR
* O QUE É ?
É um benefício, autorizado pela Lei Municipal nº 5.731/2023, concedido para o transporte de estudantes de cursos do Ensino Médio (Técnicos/ Profissionalizantes) e do Ensino Superior ministrados em Instituições de Ensino oficiais de Mogi Guaçu ou de outras localidades.
* QUEM TEM DIREITO ?
Estudantes cuja renda mensal familiar líquida (deduzidas Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda) comprovada, seja inferior ou igual ao correspondente a três vezes e meia o valor do Salário-Mínimo em vigor, nacionalmente.
* COMO CALCULAR A RENDA MENSAL FAMILIAR LÍQUIDA:
1º) Descobrir a Renda Líquida. Somar os rendimentos brutos recebidos no mês e deduzir o INSS e IRRF:
Rendimento Bruto – Contribuição Previdenciária (INSS) – Imposto de Renda (IRRF) = Renda Líquida
- Fazer esse cálculo para todos os membros da família que possui renda.
2º) Somar todas as rendas líquidas recebidas no mês pelos membros da família:
Soma de todas as Rendas Líquidas da Família = Renda Familiar Líquida.
- É através do valor da Renda Familiar Líquida que será determinado o percentual do Subsídio.
Família: unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por ela, todas moradoras de um mesmo domicílio.
* QUAIS AS CONDICIONALIDADES ?
As exigências estão dispostas na Lei Municipal nº 5.731/2023:
– Os cursos e os estabelecimentos de Ensino deverão ser reconhecidos por Órgão Público Federal ou Estadual competente;
– O transporte deverá ser realizado, exclusivamente, por veículo fretado, desde que tenha capacidade de, no mínimo, 10 (dez) passageiros, constante de documento oficial;
– O estudante deverá comprovar, documentalmente, que frequenta a Unidade de Ensino, ao menos, três (3) vezes por semana;
– Doar, anualmente, um kit de gêneros alimentícios não perecíveis, destinados a famílias em situação de vulnerabilidade social, exceto em casos de Isenção, que serão determinados pela avaliação socioeconômica realizada pelas Assistentes Sociais.
* QUAL O VALOR DO BENEFÍCIO ?
O valor repassado será uma porcentagem do que o estudante gasta com o transporte, sendo essa porcentagem determinada pela renda familiar líquida mensal:
- Obs.: Valor do Salário-Mínimo Vigente – R$ 1.320,00.
* COMO SERÁ O REPASSE ?
O valor do subsídio será repassado através de depósito em conta bancária de titularidade do estudante beneficiado, quando solicitada. O repasse não será mensal. Durante o ano serão feitos 04 (quatro) repasses:
- 1º repasse será referente aos meses de fevereiro, março e abril**;
- 2º repasse será referente aos meses de maio e junho**;
- 3º repasse será referente aos meses de agosto, setembro e outubro;
- 4º repasse será referente aos meses de novembro e dezembro.
** Obs.: Neste ano, excepcionalmente, o 1º repasse (fevereiro, março e abril) e o 2º repasse (maio e junho) serão pagos juntos.
* COMO SOLICITAR ?
O estudante deverá preencher o requerimento e anexar todos os documentos exigidos para análise socioeconômica, durante o período de inscrição, conforme orientações do edital publicado pelas Secretarias de Assistência Social e de Educação.
* QUAL O PERÍODO DE INSCRIÇÃO ?
O período de inscrição será das 08h00 do dia 19/06/2023 às 17h00 do dia 29/06/2023.
* COMO ACESSAR A PLATAFORMA ?
O estudante deverá clicar no link abaixo “INSCRIÇÃO PARA SOLICITAR O SUBSÍDIO”. Ao acessar a plataforma pela 1ª vez, este deverá criar seu login e senha (manual abaixo). Após essa etapa, ele poderá realizar o processo de requerimento do subsídio.
* QUANDO SERÁ DIVULGADO O RESULTADO ?
Após o fim das análises socioeconômicas realizadas pelas Assistentes Sociais. Todo o processo será online, desta forma, o estudante será o responsável em acompanhar a sua inscrição através do seu login e senha.
* MEU PEDIDO FOI INDEFERIDO. O QUE FAZER ?
No caso de pedido indeferido, o estudante terá o prazo máximo de 5 dias corridos, contados a partir do dia da divulgação do resultado na plataforma, para entrar com o processo de recurso. Após esse período, o processo de requerimento será encerrado automaticamente.
* ATENÇÃO!!!
LEIA ATENTAMENTE O EDITAL E PROVIDENCIE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS ANTES DE INICIAR O SEU REQUERIMENTO, POIS AO ENVIÁ-LO NÃO SERÁ MAIS POSSÍVEL REALIZAR ALTERAÇÕES.
ALGUNS CAMPOS DO REQUERIMENTO POSSUEM UM ÍCONE PARA ORIENTAÇÃO. NÃO DEIXE DE VERIFICÁ-LOS EM CASO DE DÚVIDAS.
* IMPORTANTE!!!
A data, o local e o cronograma de entrega dos Kits de alimentos serão divulgados, posteriormente, pela Secretaria de Assistência Social, através do site.
A NÃO entrega do Kit de Alimentos resultará em descumprimento de condicionalidade, ocasionando a suspensão imediata do benefício, salvo nos casos de Isenção.
No segundo semestre de 2023, o beneficiário deverá realizar o Recadastramento, por meio do site, para comprovar que continua estudando e utilizando o transporte. A data do recadastramento será divulgada nos canais oficiais da Prefeitura.
* DÚVIDAS ?
Para eventuais dúvidas, entre em contato pelo nº (19) 99916-4100 (WhatsApp)
* BAIXE OS FORMULÁRIOS PARA PREENCHIMENTO – CLIQUE AQUI
* INSCRIÇÃO PARA SOLICITAR O SUBSÍDIO – CLIQUE AQUI